Artigo 45 - ECA / 1990

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1....

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... Conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do delito de tráfico de drogas, quando se trata de entorpecentes de fácil reconhecimento, como maconha e cocaína, pode ser demonstrada pelo laudo toxicológico preliminar, desde que este, elaborado por perito oficial e em conformidade com procedimentos técnicos adequados, assegure a mesma confiabilidade do laudo definitivo (EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 2. Inexistindo elementos concretos nos autos que demonstrem a necessidade de aplicação da medida socioeducativa mais rígida de internação, sobretudo em razão da inexistência de elevada gravidade do fato e da ausência de antecedentes do menor, não há falar-se em sua incidência. 3. O art. 45, caput, da Lei do SINASE dispõe acerca da necessidade de unificação das medidas socioeducativas aplicadas, de modo que, ainda que o adolescente já esteja submetido ao cumprimento de medida socioeducativa em razão de conduta diversa, não há impedimento para a aplicação de nova medida diante da reiteração infracional. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.121653-7/001, Relator(a): Des.(a) Edir Guerson Medeiros, julgamento em 03/09/2025, publicação da súmula em 04/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PAIS BIOLÓGICOS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES - ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face ...

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...de decisão que julgou extinto o "pedido de adoção c/c guarda provisória" em relação ao recorrente e à terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se ficou caracterizada violação ao devido processo legal na hipótese; e, ii) se é devida a manutenção dos pais biológicos na presente ação de adoção, quando já foram destituídos do poder familiar em relação às filhas menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, nos termos do artigo 493 do CPC/2015, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação, que tenham força para influenciar no julgamento da lide. 4. Nos termos do art. 45, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na adoção, o consentimento dos pais biológicos ou do representante legal será dispensado, caso tenham sido destituídos do poder familiar em relação ao menor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há que se falar em violação ao devido processo legal na hipótese, uma vez que apenas houve ciência da demanda, que destituiu o requerido do poder familiar, após a sua citação e instrução do feito. 2. Tendo em vista a existência de sentença, transitada em julgado, que destituiu os pais do poder familiar em relação às filhas menores, inexistem razões jurídicas para manutenção da parte no polo passivo da presente ação de adoção, sobretudo em se considerando a gravidade dos fatos narrados, demonstrando que o próprioagravante, quando teve oportunidade, deixou de observar o melhor interesse das meninas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.016894-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025)